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RESOLUCAO DA CMSP Nº 2 26/04/1991 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. (texto consolidado). |
| Publicação: |
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DOM 27/04/1991 p. 49-60 c. todas
Republic. DOM 08/05/1991 |
| Projeto: |
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Projeto de Resolução Nº 20/1990 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Comissao Especial para Revisao do Regimento Interno |
| Revogação: |
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Resoluçao da CMSP nº 2/1999 - Revoga o par. 2º do art. 242 desta Resoluçao, renumera o par. 1º para paragrafo unico do mesmo artigo.; (ver documento)
Resoluçao da CMSP nº 8/2001 - Revoga o inciso VI do art. 172, o inciso IV do art. 175, o paragrafo unico e os incisos do art. 243, o inciso V do art. 281, o inciso IV e o par. 3º do art. 284, o paragrafo unico e os incisos do art. 303, todos desta Resoluçao.; (ver documento)
Resolução da CMSP nº 1/2007 - Revoga os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do art. 38 e os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 47 desta Resolução.; (ver documento)
Resolução da CMSP nº 1/2019 - Revoga os §§ 7º e 8º do art. 160, o art. 162, o art. 297 e o art. 298, todos desta Resolução.; (ver documento)
Resolução da CMSP nº 5/2022 - Revoga os §§ 1º e 2º do art. 9º desta Resolução. (ver documento)
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| Notas: |
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- O texto original deste Regimento Interno, sem as alterações, está disponível através de link no campo Alterações deste registro.
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 432/1993 - Fixa as competencias e atribuiçoes dos membros da Mesa, de conformidade com o art. 12 desta Resoluçao.
- Ato da CMSP nº 483/1994 - Fixa as competencias e atribuiçoes dos membros da Mesa, de conformidade com o art. 12 desta Resoluçao.
- Ato da CMSP nº 654/1999 - Regulamenta o controle de frequencia dos Vereadores as Sessoes e as reunioes das Comissoes Permanentes.
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 075.801.0/0 - Por meio de decisao proferida pelo Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, foi concedida liminar, com efeitos ex-nunc, para o fim de suspender a eficacia e a vigencia do inciso I do art. 35 da LOMSP e do inciso I do art. 104 deste Regimento Interno. DOM 19/08/2000 p. 95 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 075.801.0/0 - O E. Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou extinta a demanda, sem julgamento do mérito, em razão da revogação do art. 35 da LOM, pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2001. Observe-se, por oportuno, que a publicação da intimação do acórdão deu-se em 21/03/2002, além de que, no acórdão respectivo, indicou-se que "A defesa de situações subjetivas deve ser realizada pelas vias ordinárias, estranhas, portanto, ao sistema concentrado de controle de constitucionalidade". Por fim, esclarece-se que tal decisão já transitou em julgado.
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 058.639.0/5 - Atraves de acordao, sem transito em julgado, prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo (DOE 12/09/00), foi julgada improcedente a açao direta de inconstitucionalidade dos arts. 26 da LOM e 5º, "caput", deste Regimento Interno, os quais dispoem sobre a duraçao do mandato da Mesa desta Edilidade. DOM 13/09/2000 p. 55 c. 4.
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 058.639-0/7 - O E. Tribunal de Justiça julgou improcedente a demanda, que teve por objeto a declaraçao de inconstitucionalidade dos arts. 26 da LOM e 5º deste Regimento Interno, que estabelecem o mandato da Mesa desta Edilidade em 1 ano. Tal decisão já transitou em julgado. DOM 27/03/2001 p. 45 c. 2.
- Consolidaçao dos precedentes regimentais firmados, nos termos dos arts. 313 e 314 deste Regimento Interno. DOM 02/08/2001 p. 41 c. 3-4.
- Precedente Regimental nº 1/2004 - Inclusao de projetos na pauta da Sessao Extraordinaria. DOM 17/03/2004 p. 68 c. 4.
- Precedente Regimental nº 2/2004 - Convocação de Sessões Extraordinárias. DOM 08/04/2004 p. 64 c. 1.
- Precedente Regimental nº 3/2004 - Procedimento a ser adotado durante a realização das reuniões conjuntas das Comissões. DOM 08/04/2004 p. 64 c. 1-2.
- Precedente Regimental nº 1/2007 - Comunicados de Liderança. DOC 09/02/2007 p. 45 c. 2.
- Precedente Regimental nº 1/2015 - Procedimento a ser adotado durante a realização de reuniões conjuntas das Comissões. DOC 07/05/2015 p. 90 c. 3.
- Precedente Regimental nº 1/2019 - Dá nova redação aos itens 6 e 13 do Precedente Regimental nº 1/2015, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado durante a realização das reuniões conjuntas das Comissões. DOC 17/04/2019 p. 109 c. 1.
- Precedente Regimental nº 2/2019 - Dispõe sobre a Tribuna Livre destinada aos Srs. Vereadores. DOC 25/09/2019 p. 131 c. 2.
- Precedente Regimental nº 1/2020 - Estabelece rito especial para aprovação de projetos que tratarem de matérias relacionadas ao Coronavírus. DOC 25/03/2020 p. 60 c. 1-2.
- Resolução da CMSP nº 4/2020 - Prorroga o prazo de que trata o art. 4ºF das Disposições Transitórias deste Regimento, acrescentado pela Resolução 3/2020.
- Precedente Regimental nº 2/2020 - Dispõe sobre o procedimento a ser observado nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, da Câmara Municipal de São Paulo, de caráter híbrido, com o uso de tecnologia remota, bem como das Reuniões de suas Comissões, enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública da Covid-19. DOC 24/06/2020 p. 62 c. 1. Republic. DOC 03/03/2021 p. 64 c. 2-3.
- Precedente Regimental nº 1/2021 - Presença nas Sessões Plenárias e nas Comissões Permanentes e Temporárias. DOC 03/03/2021 p. 64 c. 2.
- Precedente Regimental nº 2/2021 - Dispõe sobre o registro de presença nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias exclusivamente virtuais e dá outras providências. DOC 10/03/2021 p. 112 c. 3-4.
- Precedente Regimental nº 3/2021 - Altera a redação do item 6 do Precedente Regimental 02/2020. DOC 08/10/2021 p. 108 c. 4.
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| Alterações: |
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Redação original do Regimento Interno, sem as alterações.; (ver documento)
Res. da CMSP 11/1991 - Altera o art. 216 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 13/1991 - Altera o paragrafo unico do art. 345 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 8/1992 - Altera o inciso II do art. 39 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 2/1993 - Altera o inciso I do art. 57 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 8/1993 - Altera o par. 1º do art. 337 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 6/1994 - Altera o art. 226 e acrescenta paragrafo unico ao art. 228 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 7/1994 - Acrescenta par. 6º ao art. 86 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 3/1995 - Acrescenta par. 2º ao art. 242, suprime o par. 2º do art. 253, altera o par. 1º do art. 284, acrescenta par. 5º e par. 6º ao art. 270, altera o art. 294, altera o paragrafo unico do art. 295, altera arts. 301, 368 e paragrafo unico do art. 393, todos desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 10/1995 - Suprime o inciso IX do paragrafo unico do art. 295 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 18/1995 - Altera, inclui e suprime dispositivos desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 19/1995 - Acrescenta paragrafos ao art. 38 e inciso VIII ao art. 47 desta Resoluçao e cria Comissao Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.; (ver documento)
Res. da CMSP 4/1996 - Altera arts. 39 e 47 desta Resoluçao e altera a denominaçao da Comissao Permanente de Atividade Economica para Comissao Permanente de Transito, Transporte e Atividade Economica.; (ver documento)
Res. da CMSP 16/1997 - Altera o art. 293 desta Resoluçao e dispoe sobre o processo de votaçao nominal pelo registro eletronico de votos.; (ver documento)
Res. da CMSP 19/1997 - Altera paragrafos do art. 38 e acrescenta inciso IX ao art. 47 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 2/1999 - Altera os arts. 121, 168, 172, 175, 243, 281, 284 e 303 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 2/2000 - Acrescenta par. 5º ao art. 38 e inciso X ao art. 47 desta Resoluçao, e cria a Comissao Extraordinaria Permanente da Juventude.; (ver documento)
Res. da CMSP 1/2001 - Acrescenta o par. 6º ao art. 38 e inciso XI ao art. 47 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 7/2001 - Acrescenta os arts. 4ºA e 4ºB ao Ato das Disposiçoes Transitorias deste Regimento Interno.; (ver documento)
Res. da CMSP 8/2001 - Altera os arts. 225, inciso VIII e par. 1º; 168 "caput"; 284, par. 1º e 2º; 286 "caput; renumera o paragrafo unico do art. 242 para par. 1º e acrescenta par. 2º ao mesmo artigo, todos desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 11/2001 - Altera o art. 4ºA das Disposiçoes Transitorias deste Regimento Interno.; (ver documento)
Res. da CMSP 12/2001 - Altera o "caput" do art. 95 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 13/2001 - Acrescenta par. 7º ao art. 38 e inciso XII ao art. 47 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 14/2001 - Acrescenta par. 8º ao art. 38 e inciso XIII ao art. 47 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 5/2002 - Acrescenta par. 9º ao art. 38 e inciso XIV ao art. 47 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 3/2003 - Acrescenta alineas "d" e "e" ao inciso V do art. 17 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 5/2003 - Acrescenta par. 10 ao art. 38 e inciso XV ao art. 47 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 10/2003 - Altera o art. 91 e o inciso III do art. 93 desta Resoluçao.; (ver documento)
Res. da CMSP 1/2007 - Altera o art. 38, os incisos I, V e VII do art. 39 e os incisos I, V, VII, VIII e IX do art. 47, todos desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 2/2007 - Altera o art. 367 e o §1º do art. 368 desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 5/2007 - Altera o art. 99 desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 9/2009 - Altera a alínea "b" do § 3º do art. 112 desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 4/2010 - Altera os §§ 1º e 2º do art. 38, o inciso VII do art. 47 e acresce os incisos X e XI ao art. 47, todos desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 10/2013 - Altera os §§ 1º e 2º do art. 38, o inciso VIII e as alíneas "f" do inciso VII e "i" do inciso IX do art. 47 e acresce o inciso XII ao art. 47, todos desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 21/2017 - Altera o parágrafo único do art. 8º, os §§ 1º e 2º do art. 38, o inciso VIII do art. 47 e insere o inciso XIII ao art. 47, todos desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 1/2019 - Altera o parágrafo único do art. 8º, o inciso IV do art. 18, os §§ 1º e 2º do art. 38, altera o inciso V e acrescenta inciso XIV ao art. 47, altera o inciso I do art. 57, o art. 104 e o "caput" do art. 111; renumera e acrescenta inciso ao art. 132; altera o "caput" do art. 138 e o inciso I do art. 183; acrescenta o art. 183-A e o art. 212-A e altera o § 2º do art. 223 desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 3/2019 - Altera os pars. 1º e 2º do art. 38; altera o inciso XI do art. 47; altera a redação do inciso III do art. 93 e acrescenta o art. 4º-C ao Ato das Disposições Transitórias desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 3/2020 - Acrescenta o art. 4º-D, 4º-E e 4º-F ao Ato das Disposições Transitórias desta Resolução.; (ver documento)
Res. da CMSP 4/2020 - Prorroga o prazo de que trata o art. 4ºF das Disposições Transitórias deste Regimento, acrescentado pela Resolução 3/2020.; (ver documento)
Res. da CMSP 1/2021 - Acrescenta os arts. 4º-G e 4º-H ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, disposto por esta Resolução. (ver documento)
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